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PROCON LEGISLATIVO DE ITAÚ DE MINAS

PROCON LEGISLATIVO DE ITAÚ DE MINAS
PROCON LEGISLATIVO DE ITAÚ DE MINAS Em 29 de maio de 2002 a Câmara Municipal de Itaú de Minas inaugurou, no Município, o Procon Legislativo. Essa iniciativa teve como foco garantir os direitos e a defesa do consumidor itauense. Desde sua fundação, o Procon tem atuado na defesa e orientação dos consumidores e procura sempre evoluir. Pensando nisso, no ano de 2018 firmou termo de cooperação técnica com o Ministério Público de Minas Gerais, com interveniência do Programa Estadual de Defesa do Consumidor, que concedeu acesso ao sistema do Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon. Uma plataforma que contribui para a formação da Política Nacional das Relações de Consumo. Essa parceria permitiu que Itaú de Minas integrasse o SINDEC -Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, uma plataforma que possibilitou que os procedimentos realizados pelo Procon pudessem ser registrados nessa cadeia nacional de informação, organizando melhor os dados e garantindo a integração com outros Procons. Do período em que o Procon de Itaú de Minas ingressou no Sindec até o final de 2018 foram registrados 873 atendimentos. Desse total, foram geradas 252 Cartas de Informações Preliminares - CIP, e destas, 55 viraram reclamações que resultaram em procedimentos administrativos. Para elucidar, as reclamações são procedimentos administrativos que visam a garantia de direito do consumidor e a reclamação resulta em audiência de conciliação no Procon. Os fornecedores têm a possibilidade de resolução de conflito com consumidor no atendimento preliminar, por telefone, realizado pelo Procon. Caso a demanda do consumidor não seja atendida, é enviado uma CIP onde o fornecedor tem outra possibilidade de resolução. Caso o problema ainda persista, é aberta a reclamação. A partir daí, é tomada uma decisão pela Coordenadoria do Procon Legislativo Municipal, que determinará se a reclamação é fundamentada, quando há “notícia de lesão ou ameaça a direito de consumidor analisada por órgão público de defesa do consumidor, a requerimento ou de ofício, considerada procedente por decisão definitiva” (art. 58, II do Decreto nº 2.181/97), ou não fundamentada, seguida da classificação se a demanda foi atendida ou não atendida. Portanto, existem três decisões possíveis para a reclamação: não fundamentada, fundamenta atendida e fundamentada não atendida. As reclamações fundamentas vão para o cadastro de reclamações fundamentadas em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor e Decreto nº 2.181/97. E essa lista deve, obrigatoriamente, ser divulgada no mínimo a cada 12 meses. LISTA DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS Das 55 reclamações abertas em 2018, foram homologadas 27 decisões. As demais foram lançadas no ano de 2019. Dessa forma, as que foram cadastradas no Sindec até o final de 2018 sairão nesta lista, enquanto as demais serão publicadas na lista de 2019. Das 27 reclamações com decisões homologadas, 07 foram classificadas como fundamentadas atendidas e 13 como fundamentas não atendidas. Por todo o exposto, atendendo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) e Decreto nº 2.181/97, divulgamos no endereço abaixo a lista de reclamações fundamentadas de 2018 para ciência da comunidade. https://drive.google.com/file/d/15Je8jiJNH1mwiGztr-o6LY7zqj4SzBPC/view?usp=sharing DOS ATENDIMENTOS NO PROCON NO ANO DE 2018 O Procon de Itaú de Minas registrou no Sindec, de março, quando entrou no sistema, a dezembro de 2018 um total de 873 atendimentos, entre atendimento preliminar por telefone, Carta de Pedido de Informação e Reclamações. Em relação aos atendimentos, 263 foram sobre assuntos financeiros, o que representa 36,63% do total. Já em serviços essenciais, que englobam entre outros o serviço de telefonia, água e energia elétrica, foram 241, 33,57%. Completou 108 (15,4%) atendimentos na área de produtos, 92 em serviços privados, que envolvem escola, autoescola, cursos, prestação de serviço e outros. Sobre saúde, foram 9, habitação 4 e alimentos 1. Das reclamações, a grande maioria foram de assuntos financeiros, que representaram 34,55% delas, percentual próximo ao de serviços privados, que totalizaram 32,73%, de produtos 16,36% e serviços essenciais 10,91%. Isso demonstra que a maioria das demandas sobre serviços essenciais são resolvidos já no atendimento preliminar, não gerando, assim, reclamação, enquanto assuntos financeiros há maior resistência na resolução dos conflitos. Dos Consumidores que procuraram o Procon de Itaú de Minas de março a dezembro de 2018, 56,76% foram do sexo masculino. Do total de atendimento, a maioria foi de consumidores de 61 a 70 anos, o que representou 24,72%. O horário de atendimento do Procon de Itaú de Minas é de 8hs às 11hs e de 12hs30 às 16hs. Nessa escala, a maioria dos atendimentos foram registrados na parte da manhã (54,93%), sendo o pico de 9hs às 10hs, com 31,85% do total. E outro período com grande fluxo de consumidores é na parte da tarde, das 13hs às 14hs, com 30,46% do total. CONSIDERAÇÕES FINAIS O Procon Legislativo de Itaú de Minas se coloca sempre a disposição na defesa e orientação dos direitos do Consumidor para sua efetivação, buscando melhorar os procedimentos e ser um facilitador aos consumidores.


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