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PROCON LEGISLATIVO DE ITAÚ DE MINAS INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SINDEC)

PROCON LEGISLATIVO DE ITAÚ DE MINAS INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SINDEC)
Na última sexta-feira (06) o Procon Legislativo Municipal de Itaú de Minas completou seu primeiro mês integrando o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, conhecido por Sindec. O sistema, além de proporcionar maior organização dos dados do Procon, é um mecanismo de integração dos órgãos de defesa e orientação do Consumidor, permitindo ações pontuais embasadas nos dados e estatísticas para garantia dos direitos consumeristas. O Procon de Itaú de Minas formalizou termo de cooperação técnica com o Ministério Público de Minas Gerais, com interveniência do Programa Estadual de Defesa do Consumidor, que concedeu acesso ao sistema do Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon. O Sindec trata-se de uma plataforma que contribui para a formação de Política Nacional das Relações de Consumo. Todos os procedimentos realizados no Procon de Itaú de Minas são registrados nessa plataforma e os dados são disponibilizados aos órgãos de defesa do Consumidor. Além da estruturação dos dados, também oferece as condições de penalidade aos fornecedores que desrespeitam as normas que regulamentam as relações de consumo. Para o Coordenador do Procon de Itaú de Minas, Dr. Fábio Figueiredo de Carvalho “trata-se de um grande avanço institucional, uma vez que integramos a rede nacional de defesa do consumidor e todas as ações tomadas aqui são registradas, podendo ser acompanhadas pelos órgãos de proteção ao consumidor. E essa facilidade também nos permite gerar estatísticas dos atendimentos realizados". Neste primeiro mês de funcionamento do Sindec no Procon de Itaú de Minas já foi possível perceber os benefícios para o controle e armazenamento dos dados, além de uma melhora no contato com os fornecedores. Para ser atendido no Procon é preciso a apresentação de documentos pessoais (CPF e RG), procuração, caso a reclamação seja no nome de outra pessoa, material que comprove a relação de consumo, como nota fiscal, fatura ou contrato, além de outras documentações que julgar necessário, como número do cartão, laudo técnico, comprovante dos correios, ordem de serviço, confirmação de pagamento, entre outros. No período de 06 de março, início das atividades do Sindec, até o fechamento desta Edição, cerca 137 consumidores foram atendidos.


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