Você está em: Notícias»CÂMARA REALIZA SESSÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

CÂMARA REALIZA SESSÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

CÂMARA REALIZA SESSÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
Excepcionalmente nesta quarta-feira (11), antecedendo o eminente recesso do Legislativo, que se inicia nos próximos dias, a Câmara Municipal de Itaú de Minas realizou mais duas Sessões, sendo uma Ordinária e outra Extraordinária. E os trabalhos seguiram intensos por parte dos Vereadores e servidores da Casa. Na ocasião da primeira reunião, foi apresentado e submetido à deliberação dos Parlamentares o Requerimento Nº 61 / 18, solicitando Regime Urgência Especial aos Projetos de Lei Nº 24, 25 e 26. Essas três matérias são de autoria do Executivo Municipal e versam sobre a autorização ao Poder Executivo para a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Nº 1009 / 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas / MG para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. Resumidamente, o Projeto de Lei Nº 24 refere-se à alocação de recursos orçamentários para contabilização do custeio do parcelamento de dívida do CISSUL com o INSS, conforme deliberação definida na Portaria Nº 10, aprovada pelo Conselho Diretor em 27 de março de 2018. Já o Projeto de Lei Nº 25 trata do custeio das ações e serviços públicos de saúde de atenção básica do município com recursos oriundos do Bloco de Custeio do Fundo Nacional de Saúde. Enquanto o Projeto Nº 26 tem como finalidade abrir crédito adicional na importância de R$ 50.000,00, oriundos da Secretaria de Governo do Estado de Minas Gerais (SEGOV-MG), destinado ao custeio de equipamentos e de material permanente para a manutenção do Programa de Internet Gratuita do Município de Itaú de Minas. Diante do exposto e por se tratar de assuntos distintos, os Vereadores deliberaram por votar o Requerimento de Urgência Especial individualmente. Assim sendo, a solicitação para o Projeto Nº 25 foi rejeitada por 6 votos a 2. E passando para a fase de discussão e votação, os Projetos Nº 24 e 25 foram aprovados por unanimidade. Também compuseram a Pauta da Sessão Ordinária o Veto Integral ao Projeto de Lei Nº 11/18 (que dispõe sobre o Programa Permanente de Combate à Proliferação de Ratos) e o Veto integral ao Projeto de Lei Nº 12/18 (que dispõe sobre a identificação de árvores do Município de Itaú de Minas. O Executivo alegou, em ambos os vetos, inconstitucionalidade por vício de inciativa. Em contrapartida, entendendo a relevância dos Projetos vetados, encaminhou os Projeto de Lei nº 22/18 e 23/18, que tratam dos mesmos assuntos, respectivamente. Tanto os Vetos quanto os Projetos foram encaminhados pela Presidência às Comissões para emissão de pareceres. E ainda na primeira reunião foram debatidos, votados e aprovados o Projeto de Lei Nº 16, a Proposição de Emenda Nº 01/2018 ao Projeto de Lei Nº 10/18, o próprio Projeto de Lei Nº 10/18 já contendo a referida emenda, além do Parecer em Redação Final do Projeto de Lei Nº 16. Findado o primeiro compromisso do dia, na Sessão Extraordinária os Vereadores debateram e aprovaram, em segunda votação, os Projetos de Lei Nº 24, 26 e 10. Para saber mais, acompanhe as publicações no site da Câmara.


© 2018 - Desenvolvido por Lancer