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CÂMARA REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO

CÂMARA REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Democracia é, por definição, o regime político em que a soberania é exercida pelo povo. Sendo assim, o Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, Vereador Donizetti Amorim, convocou uma Audiência Pública, ocorrida na última sexta-feira (29), visando o amplo debate ao Projeto de Lei Nº 21/18, de autoria do Executivo, que modifica o Estatuto do Servi-or Público dos Poderes do Município de Itaú de Minas, dispondo sobre a regulamentação e o pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade para determinadas funções. O referido Projeto foi distribuído em Plenário no dia 12 de junho, sendo imediatamente encaminhado pelo Presidente da Mesa Diretora às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde e Assistência para emissão de pareceres. Contudo, diante da sua grande repercussão na cidade e por se tratar de uma matéria que é de interesse, por razões óbvias, dos próprios servidores públicos, o Presidente Donizetti Amorim, no uso de suas atribuições e amparado no Regimento Interno da Câmara Municipal, julgou pertinente debater a questão em uma Audiência Pública, até porque o Projeto ainda se encontrava em fase inicial de tramitação. Diante do exposto, a Câmara fez questão de convidar a todos os interessados diretamente na matéria. Estiveram presentes representantes do Executivo Municipal, do SEMPRE (Sindicatos dos Empregados Públicos Municipais), representantes das Empresas CEMETRA e MSP Trabalho, responsáveis pelo estudo realizado sobre o tema e pela emissão do Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT, relatório que embasou a elaboração do referido Projeto, além é claro, dos próprios servidores. O auditório do Plenário da Câmara recebeu mais de 100 pessoas e esteve completamente ocupado durante a maior parte do tempo. Já ao vivo, acompanhando pela internet, a aferição de audiência pontuou uma média de 45 usuários. À Assessoria da Câmara, Donizetti disse que, como de costume, procurou agir com transparência e reforçou a necessidade de regulamentação estatutária da matéria de uma forma justa e igualitária.


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