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CÂMARA SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O FUNDEB

CÂMARA SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O FUNDEB
O Legislativo aprovou por unanimidade, na última Sessão Ordinária, um Requerimento de autoria da Vereadora Juliana Mattar, que solicita ao Executivo Municipal informações sobre o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. No referido documento, que agora deverá ser encaminhado ao Chefe do Executivo, a Vereadora justificou a requisição, afirmando que ela visa única e exclusivamente a fiscalização e o acompanhamento do assunto, e pontuou as seguintes questões: 1) A prestação de contas integral referente ao exercício de 2017, bem como a prestação de contas parcial de 2018 foram devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB? 2) As referidas prestações de contas foram enviadas ao Fundo Nacional de Educação em tempo hábil? 3) O descumprimento quanto ao atendimento aos prazos estabelecidos para as prestações de contas do FUNDEB pode ocasionar em algum tipo de penalidade ou perda de recursos financeiros para o Município? Isto já aconteceu na atual Administração? Agora, dentro do prazo legal, o Executivo deverá fornecer as informações solicitadas para que a Vereadora possa analisar a situação.


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