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VEREADOR DONIZETTI AMORIM APRESENTA PROJETO QUE CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS DOADOS

VEREADOR DONIZETTI AMORIM APRESENTA PROJETO QUE CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS DOADOS
Na Sessão Plenária realizada nessa terça-feira(21), o vereador Donizetti Amorim apresentou o Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação do Banco Municipal de Medicamentos Doados e dá outras providências. Tal Projeto Institui o Banco Municipal de Medicamentos Doados. Este Banco tem o objetivo de formar um estoque oriundo de doações de pessoas físicas e jurídicas, devendo funcionar em local próprio a ser designado pelo Poder Executivo Municipal, o qual será responsável pelo gerenciamento do Banco de Dados, que conterá informações do estoque de medicamentos. A ideia apresentada neste Projeto de Lei tem o escopo de criar um programa que proporcione a distribuição de medicamentos para aqueles que não têm condições de adquiri-los. A formação de estoques, classificação e verificação de conteúdo e prazo de validade, devem ser tarefas desempenhadas por profissionais da área farmacêutica, do quadro próprio do Município. Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, com bula e prazo mínimo de 60 dias, antes da data de vencimento. Eles deverão ser catalogados através de seu nome genérico, substância ativa e ter também uma relação de similaridade nominal, nome comercial e genérico. O Banco Municipal de Medicamentos Doados será destinado exclusivamente a usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, por meio de apresentação do Cartão Nacional de Saúde. Os medicamentos serão fornecidos com apresentação de receita médica original, devendo uma cópia da receita ser arquivada em local próprio. Considerando o elevado valor dos medicamentos no país, a grande quantidade deles desperdiçada e a falta de recursos financeiros da população brasileira atendida pelo SUS, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de equilibrar esse quadro.


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