Você está em: Notícias»O QUE É O PROCON ?

O QUE É O PROCON ?

O QUE É O PROCON ?
O PROCON é um órgão de proteção e defesa dos direitos dos consumidores, fazendo a intermediação dos consumidores com os fornecedores. Os Procons são ligados ao Ministério Público e integram a Política Nacional de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor. Em Itaú de Minas o Procon Legislativo Municipal é uma iniciativa da Câmara Municipal criado pela resolução nº200 de 17 de abril de 2002. E recebe e atua as denúncias e reclamações pelo atendimento preliminar com contato imediato com o fornecedor por telefone e também por notificação em carta de informações preliminares buscando um acordo por escrito. Os direitos dos consumidores são estabelecidos pelo código de defesa do consumidor (lei 8.078/90) que regulamenta e orienta as relações de consumo, e entre outros estabelece os Procons como órgão de proteção ao consumidor. A Secretaria Nacional do Consumidor mantém o site para que algumas reclamações possam ser feita sem que o consumidor precise sair de casa. O site consumidor.gov.br, é feito um cadastro e depois de apresentar a reclamação as empresas cadastradas tem o prazo de 10 dias para apresentar resposta a demanda. Para melhor atendimento no Procon Legislativo Municipal de Itaú de Minas é preciso apresentar CPF, Dados de contato (endereço, telefone e e-mail se tiver), e documentos que compravam a relação de consumo e a reclamação (nota fiscal, fatura, protocolos de atendimento, recibos, número da linha reclamada, número do cartão e da canta, contrato entre outros).


© 2017 - Desenvolvido por Lancer