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VEREADORES MATHEUS VILELA E DAVI SOUSA APRESENTAM PROJETO SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO

VEREADORES MATHEUS VILELA E DAVI SOUSA APRESENTAM PROJETO SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO
Na Sessão Plenária que aconteceu nessa segunda-feira(09), os vereadores Matheus Vilela e Davi Sousa, apresentaram o Projeto de Lei Nº 39/17 que Altera dispositivo que menciona na Lei Municipal nº 771/10, que Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo e/ou ajuda de custo à estudantes de nível médio e superior, e dá outras providências, visando corrigir um dispositivo na referida lei tendo e vista que o Jurídico da Casa já se manifestou no início do deste ano acerca da ilegalidade da participação de membros do Legislativo em órgãos de acompanhamento e controle do Executivo tais como comissões e conselhos.


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