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VEREADOR DONIZETTI AMORIM APRESENTA PROJETO QUE TRATA DA DIVULGAÇÃO DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

VEREADOR DONIZETTI AMORIM APRESENTA PROJETO QUE TRATA DA DIVULGAÇÃO DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Na Sessão Plenária, realizada nessa terça-feira(09), o vereador Donizetti Amorim, apresentou ao egrégio Plenário, o Projeto de Lei nº 18/17 que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REFERENTES AOS PROJETOS QUE TRATAM DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. A falta de informação e divulgação a respeito de como e quando o cidadão itauense pode participar do processo de discussão orçamentária de nosso Município é claramente percebida diante do baixo índice de participação do mesmo no processo decisório em questão. Além disso, a mera publicação dos editais de convocação das audiências públicas em quadro de avisos não alcança o cidadão comum na prática, se mostrando insuficiente para a divulgação de atos de tal relevância. Em um Estado Democrático de Direito a participação do maior número possível de cidadãos no processo orçamentário é essencial e deve ser incentivada. Por fim, o vereador cita que não pode o Município do Itaú de Minas deixar de acompanhar o processo de aumento do acesso dos cidadãos às informações relativas à Administração iniciado a partir da Lei de Acesso à Informação, sancionada pelo Governo Federal, que regulamentou preceitos previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil. Pediu que a Casa de Leis analise e aprove o projeto, transformando-o em norma que protege o interesse público itauense.


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